Processo T‑65/11

Recombined Dairy System A/S

contra

Comissão Europeia

«União aduaneira ― Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia ― Cobrança a posteriori de direitos de importação ― Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação ― Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92»

Sumário ― Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2013

1.      Recursos próprios da União Europeia ― Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação ― Exceção ― Interpretação estrita

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 220.°, n.° 2, alínea b), e 239.°]

2.      Recursos próprios da União Europeia ― Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação ― Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 ― Caráter cumulativo

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)]

3.      Recursos próprios da União Europeia ― Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação ― Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 ― Erro das próprias autoridades competentes ― Falta de apresentação de informação pautal vinculativa ― Irrelevância

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)]

4.      União aduaneira ― Aplicação da regulamentação aduaneira ― Produtos classificados na mesma posição tarifária ― Expectativa legítima do devedor ― Comissão que não apresentou a informação pautal vinculativa que confirme a classificação ― Irrelevância

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b); Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 871.°, n.° 5]

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 22)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 23)

3.      Nos termos do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), de Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades competentes cometeram um erro quando não formularam nenhuma objeção sobre a classificação pautal das mercadorias efetuada pelo agente económico nas suas declarações aduaneiras e as referidas declarações continham todos os dados de facto necessários à aplicação da regulamentação em causa, de tal modo que um controlo posterior que pudesse ser efetuado pelas autoridades competentes não fosse suscetível de revelar um novo elemento. É o que acontece, designadamente, quando todas as declarações aduaneiras apresentadas pelo agente económico estavam completas, na medida em que mencionavam, nomeadamente, a designação das mercadorias de acordo com as especificações da nomenclatura juntamente com a posição pautal declarada e quando as importações em questão tenham alcançado um determinado número e decorrido durante um período relativamente longo sem que a posição pautal tenha sido contestada.

O referido artigo 220.°, n.° 2, alínea b), confere o direito à não cobrança a posteriori dos direitos à importação e à exportação em caso de erro cometido pelas autoridades aduaneiras, é igualmente aplicável nas situações em que a recorrente não é titular ou não pediu a informação pautal vinculativa. Com efeito, o facto de a recorrente não ter pedido informações pautais vinculativas para os produtos em causa não significa que as autoridades aduaneiras não tenham cometido um erro.

(cf. n.^os 24, 25, 27)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 33)