Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 - Vischim / Comissão
"Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE -Directiva 2006/76/CE - Retroactividade - Não previsão de período transitório - Segurança jurídica - Confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
Objecto
Anulação do artigo 2.°, segundo parágrafo, da Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (JO L 263, p. 9)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Vischim Srl é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 20, de 27.1.2007.