Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 - Last Minute Network/OHMI - Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)

(Processos apensos T-114/07 e T-115/07)¹

("Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa LAST MINUTE TOUR - Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM - Motivo relativo de recusa - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) - Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 52.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009, respectivamente]")

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Brownlow, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Last Minute Tour SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Locurto, advogados)

Objecto

Dois recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Fevereiro de 2007, (processos R 256/2006 2 e R 291/2006-2) relativos a processos de declaração de nulidade entre Last Minute Network Ltd e Last Minute Tour SpA.

Dispositivo

As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Fevereiro de 2007 (processos R 256/2006-2 e R 291/2006-2) são anuladas.

Não há que decidir quanto à segunda parte do pedido da Last Minute Network Ltd.

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Last Minute Network.

A Last Minute Tour SpA suportará as suas próprias despesas.

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¹ - JO C 129, de 9.6.2007.