Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 – MKB Multifunds/Comissão
(Processo T-277/20) 1
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Fundos de investimento (private equity) – Denúncia – Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative – Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar – Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado – Qualidade de interessado – Salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade»
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: MKB Multifunds BV (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: J. van de Hel e R. Rampersad, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e S. Noë, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e C. Schillemans, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.º TFUE e por meio do qual é requerida, em substância, a anulação da Decisão C(2020) 1109 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.55704 (2019/FC) – Países Baixos, respeitante a um auxílio alegadamente concedido à Dutch Venture Initiative.
Dispositivo
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
A MKB Multifunds BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
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1 JO C 247, de 27.7.2020.