Processo T‑93/11

Stichting Corporate Europe Observatory

contra

Comissão Europeia

«Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais ― Documentos que entraram no domínio público ― Renúncia a limitar a divulgação dos documentos»

Sumário ― Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2013

1.      Instituições da União Europeia ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Documentos que entraram no domínio público ― Conceito

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 9.°, 10.° e 12.°, n.^os 1 e 2; Decisões do Conselho 98/552, artigo 3.°, e 1999/468)

2.      Instituições da União Europeia ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito de acesso aos documentos ― Documentos sensíveis ― Conceito

[Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, alínea a), e 9.°, n.° 1]

3.      Instituições da União Europeia ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Falta de resposta de uma instituição a um pedido de acesso ― Efeitos ― Renúncia implícita a qualquer limite à difusão dos documentos mencionados nesse pedido ― Inexistência

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°, n.° 3)

4.      Instituições da União Europeia ― Direito de acesso do público aos documentos ― Poder de organização interna das instituições ― Vade‑mécum da Comissão sobre o acesso aos documentos ― Simples instrução de serviço sem efeitos externos

5.      Instituições da União Europeia ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito de acesso aos documentos ― Exceções obrigatórias ― Tomada em conta de um interesse especial do recorrente ― Exclusão

[Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

1.      No contexto de um processo de consulta que é obrigatório nos termos do artigo 3.° da Decisão 98/552, relativa à realização pela Comissão de ações relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados, a constituição de grupos de trabalho para a análise de questões particulares, a admissão de terceiros na qualidade de peritos e a elaboração de atas ou de relatórios das reuniões do comité consultivo e dos referidos grupos sobre o acesso aos mercados, implica que é necessário que a Comissão elabore e envie documentos aos seus membros, bem como às organizações profissionais e às sociedades que intervêm na qualidade de peritos, o que permite considerar que estes documentos são documentos internos na aceção do artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Quando os destinatários dos documentos requeridos por uma pessoa que apresentou um pedido de acesso aos documentos nos termos do referido regulamento são Estados‑Membros, organizações profissionais e sociedades que participam, estas duas últimas entidades na qualidade de peritos, nos trabalhos do comité consultivo e dos seus grupos de trabalho sobre o acesso aos mercados de um Estado terceiro, e isto no âmbito de reuniões não abertas ao público, a participação nesse processo de assistência da Comissão constitui um critério de diferenciação predefinido cuja satisfação determina a qualidade de destinatário dos documentos em causa no pedido de acesso. Os documentos comunicados são‑no não a título de informação geral, mas no âmbito de uma troca técnica circunscrita e com o único objetivo de permitir que todos os participantes desempenhassem o seu papel de conselheiro junto da Comissão. Essa difusão dos documentos pela Comissão não pode ser considerada como visando e permitindo trazer estes documentos ao conhecimento do público, ou seja, a um conjunto indeterminado de pessoas, consideradas de forma geral e abstrata. O conjunto de pessoas constituído pelos putativos destinatários dos documentos requeridos, a saber, os membros das organizações profissionais que participam nos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho sobre o acesso aos mercados, também não é equiparável ao público. Os referidos membros representam igualmente um grupo específico de pessoas definido a partir de um critério predeterminado, neste caso, a pertença a uma associação profissional cuja perícia é requerida no âmbito de um processo de assistência da Comissão para determinar uma estratégia de acesso aos mercados de um Estado terceiro.

Por outro lado, as formulações quanto à disponibilização «direta» de documentos ou ao seu caráter «facilmente acessível», utilizadas nos artigos 10.° e 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1049/2001 que caracterizam situações em que o direito de acesso do «público» é assegurado de forma ativa pelas instituições, não abrangem uma abordagem seletiva adotada pela Comissão na comunicação dos documentos.

(cf. n.^os 31‑33, 35‑37, 39, 40, 42‑44)

2.      Embora a classificação como documento sensível, na aceção do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o sujeite a um tratamento especial, essa classificação não pode, por si só, justificar a aplicação dos motivos de recusa previstos no artigo 4.°, n.° 1, do referido regulamento. Quando um documento deste tipo é objeto de um pedido de acesso, o prejuízo causado pela sua divulgação é apreciado como para qualquer outro documento, a saber, em princípio, a partir de um exame concreto do seu conteúdo. Correlativamente, o facto de nenhuma das menções do artigo 9.°, n.° 1, do referido regulamento constar dos documentos pedidos, não basta para excluir a aplicação das exceções previstas no artigo 4.° desse regulamento, sob pena de privar esta disposição de efeito útil e de causar danos aos interesses por ela protegidos.

(cf. n.^os 52, 53)

3.      Em princípio, só podem retirar‑se consequências jurídicas da inação de uma instituição quando estas consequências estejam expressamente previstas no direito da União. No âmbito do acesso aos documentos, o silêncio de uma instituição só é tido em consideração no artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a respeito do processamento dos pedidos confirmativos. Embora não se possa deduzir de uma simples inação da Comissão uma renúncia implícita a qualquer limite à difusão dos documentos mencionados num pedido de acesso, o entendimento desta questão seria diferente caso houvesse uma indicação explícita nesse sentido feita por essa instituição. A este respeito, uma autorização de comunicação não pode ser qualificada de renúncia explícita a qualquer limite à difusão da carta ou das informações nela contidas, único entendimento que poderia permitir considerar que um documento entrou verdadeiramente no domínio público e que desse modo está acessível a todas as pessoas ou empresas interessadas.

(cf. n.^os 57, 58, 60, 63)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 72, 73, 75‑77)

5.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 85)