Ação proposta em 14 de março 2012 - ANKO / Comissão

(Processo T-118/12)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar que a decisão da Comissão de não proceder ao pagamento do valor da contribuição financeira concedida à demandante nos termos do contrato "PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)", no montante de 6 752,74 euros, constitui uma violação das suas obrigações contratuais;

condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 6 752,74 euros, respeitante às despesas que esta efetuou durante o quarto período de referência do projeto PERSONA, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.º 7, do anexo II do contrato, a partir da data da citação;

condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação refere-se à responsabilidade da Comissão decorrente do contrato n.º 045459 relativo à execução do projeto "PERceptive Spaces promoting iNdependent Aging (PERSONA)", nos termos do artigo 272.º TFUE.

Concretamente, a demandante alega que, embora tenha cumprido integral e corretamente as suas obrigações contratuais, a Comissão suspendeu o pagamento a favor da ANKO, sem para tal estar autorizada e em violação do contrato acima referido, bem como do princípio da boa fé. Por essa razão, a ANKO alega que a Comissão lhe deve pagar o montante de 6 752,74 euros, acrescido dos juros previstos na cláusula II.28, n.º 7, do anexo II do contrato principal.

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