Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Larry Murphy contra a Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-236/03)

    Língua do processo: inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Larry Murphy, residente em Castletownbere (Irlanda), representado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

(anular a decisão contida no artigo 2.( da decisão da Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros [notificada com o n.( C(2003) 1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança relativo ao novo navio RSW proposto para substituir o navio MFV Menhaden.

(condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do processo T-218/03.

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