Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 - Applied Microengineering Ltd / Comissão
(Processo T-387/09)
"Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Contratos referentes aos projetos 'Formation of a New Design House for MST' e 'Assessment of a New Anodic Bonder' - Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada - Decisão que constitui título executivo - Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância - Fundamento jurídico do recurso - Natureza dos fundamentos invocados - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Applied Microengineering Ltd (Didcot, Reino Unido) (representantes: inicialmente S por P. Walravens e J. De Wachter e, seguidamente P. Walravens e J. Blockx, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, assistida por R. Van der Hout, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 5797 da Comissão, de 16 de julho de 2009, relativa à recuperação da quantia de 258 560,61 euros, acrescida de juros, devida pela recorrente no quadro dos projetos IST-1999-11823 FOND MST (Formation of a New Design House for MST) e IST-2000-28229 ANAB (Assessment of a New Anodic Bonder)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Applied Microengineering Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 - JO C 312, de 19.12.2009.