Acção intentada em 22 de Junho de 2009 - Labate / Comissão

(Processo T-389/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (Representante(s): I. Forrester, QC)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de se pronunciar, na acepção do artigo 232.º CE;

condenação da Comissão na adopção da medida necessária para cumprir a ordem do Tribunal da Função Pública;

atribuição à presente acção da prioridade adequada, de modo a evitar um pedido separado de tramitação acelerada e de prolação do acórdão num prazo de 6 semanas;

adopção de qualquer outra medida que o Tribunal julgue oportuna;

condenação da Comissão nas despesas da presente acção.

Fundamentos e principais argumentos

Em 20 de Fevereiro de 2009, a recorrente apresentou um pedido formal nos termos do artigo 232.º CE tendo em vista a adopção pela Comissão de uma decisão de reconhecimento da natureza profissional da doença pulmonar cancerígena do seu falecido marido, ao abrigo do artigo 73.º do Estatuto do Pessoal e da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.

Na falta de uma decisão ou da adopção de uma posição dentro do prazo estabelecido, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância declare que, não tendo adoptado uma decisão dentro de um prazo razoável acerca do pedido de reconhecimento da doença profissional do seu marido, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.º do Estatuto e do artigo 23.º da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, pelo que incorreu em omissão na acepção do artigo 232.º CE.

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