Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2008 – Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)

(Processo T-410/07 R)

«Processo de medidas provisórias – Marca comunitária – Extinção da marca – Pedido de restitutio in integrum – Pedido de suspensão da extinção da marca – Inadmissibilidade»

1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Decisão administrativa negativa (Artigo 242.° CE) (cf. n.° 31)

2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de admissibilidade (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.^os 1, primeiro parágrafo, e 2) (cf. n.° 35)

3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.^os  49, 52 e 53)

4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável para o requerente (Artigos 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.° 50)

Objecto

Pedido de suspensão da extinção da marca comunitária nominativa n.° 240218 e dos efeitos jurídicos da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 866/2007-2), relativo ao pedido de restitutio in integrum apresentado por Jurado Hermanos, até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre a acção no processo principal

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.