Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 pela República italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-82/05)

(Língua do processo: italiano)

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República italiana, representado por António Cingolo, Avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

- Anular a nota de 8 de Dezembro de 2004, (D(2004) 12075 que tem por objecto:

pagamentos da Comissão diferentes dos montantes requeridos Ref. Programma POR Camapania, n.° do pedido de pagamento 2004 2245, na parte em que a Comissão Europeia, Direcção Geral Política Regional - Intervenções em Chipre, Grécia, Itália, Malta, Hungria e Países Baixos comunicou a seguinte decisão: "como indicado na carta n.° 0037474 de 25.11.2004 do Ministério da Economia, não foi reconhecido o montante de 1.994.835 no quadro da medida 4.2, a título de antecipações dos regimes de ajudas pagas após 19.2.2003 ou cujo concurso se tenha fechado após essa data, que não tenham sido utilizados pelo destinatário final para pagamento de despesas efectivas."

- Anular todos os actos conexos e preparatórios;

- Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que são invocados no processo T-345/04 República italiana/Comissão¹.

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¹ - J.O. C 262, de 23.10.04, p. 55.