Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 - Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda / Ministero della Salute

(Processo C-77/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Gowan, Comércio Internacional e Serviços, Lda

Recorrido: Ministero della Salute

Questão prejudicial

Tendo em conta os resultados da avaliação técnico-científica levada a cabo pelo Estado relator, que parece concluir que o risco decorrente da utilização do fenarimol é aceitável, a Directiva 2006/134, que restringiu significativamente essa utilização, é válida?

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