Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2015 —

Liu/IHMI — DSN Marketing (Mala para computador portátil)

(Processo T‑813/14)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma mala para computador portátil — Desenhos ou modelos anteriores idênticos — Motivo de nulidade — Falta de novidade na aceção do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Divulgação de desenhos ou modelos anteriores antes da data de prioridade — Artigo 7.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 6/2002»

1.                     Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.°, primeiro período, do Regulamento n.° 6/2002— Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE — Recurso, pela Câmara de Recurso, a uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 62.°) (cf. n.° 15)

2.                     Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Divulgação pelo criador ou pelo seu herdeiro (Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2) (cf. n.^os 21‑23)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de outubro de 2014 (processo R 1864/2013‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a DSN Marketing Ltd e Min Liu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Min Liu é condenado nas despesas.