Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)

(Processo T‑449/13)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária WISENT — Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre marcas — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição que não é suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.°, n.° 1, alínea d)] (cf. n.^os 16‑18)

2.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Alteração dos termos do litígio conforme submetido à Câmara de Recurso — Inadmissibilidade (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.°) (cf. n.° 26)

3.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 40, 41, 65)

4.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 43, 55‑57, 80, 81, 93, 101)

5.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e declaração de nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa WISENT e marca tridimensional ŹUBRÓWKA [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 48, 127, 130, 131, 135)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de junho de 2013 (processo R 33/2012‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Przedsiębiorstwo Polmos Białystok e a Fabryka Wódek Polmos Łańcut SA.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de junho de 2013 (processo R 33/2012‑4) é anulada.

2) O IHMI e a Fabryka Wódek Polmos Łańcut SA suportarão as próprias despesas bem como as despesas da CEDC International sp. z o.o.