Comunicação ao JO

 

Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-59/05)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-    Anular a decisão da Comissão (DG Agricultura) de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

-    Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutros custos e despesas efectuados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

A sociedade recorrente apresentou uma proposta em resposta ao concurso limitado da Comissão AGRI-2004-S4FA-I3-01 para fornecimento de serviços de desenvolvimento, manutenção e apoio de um sistema de informação para os Sistemas de Informação Financeira da DG Agricultura ¹. Através da decisão impugnada, a proposta foi rejeitada e o contrato adjudicado a outro proponente.

Em apoio do seu pedido de anulação dessa decisão, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o Regulamento Financeiro ² e o artigo 17.°, n.° 1, da Directiva 92/50 ³, ao utilizar critérios de avaliação que são extremamente vagos.

A recorrente alega também que a Comissão, na resposta às questões da recorrente, não explicou de modo claro e objectivo o que era exigido exactamente aos proponentes.

A recorrente considera também que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação que fez da proposta da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que o Comité de Avaliação não avaliou correctamente as propostas, não tendo em conta o facto de que, contrariamente à recorrente, ambos os membros do consórcio vencedor, tinham uma experiência extremamente limitada. A recorrente alega ainda que a sua proposta era mais vantajosa.

A recorrente alega ainda violação, pela Comissão, da sua obrigação, nos termos do artigo 253.° CE, de indicar as razões e falta de fornecimento de informação pertinente pedida pela recorrente, como razões para não acolher a sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa administração e da diligência ao actuar com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação, antes da apresentação das propostas.

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¹ - JO 2004, S 59-050031.

² - Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

³ - Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).