Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2015 — Kafetzakis e o./Parlamento e o.

(Processo T‑38/14)

«Ação por omissão e pedido de indemnização — Restruturação da dívida pública grega — Implicação do setor privado — Prejuízo decorrente da redução de créditos pagos a título de indemnização por despedimento — Declarações dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro e das instituições da União — Declaração do Eurogrupo — Não especificação do nexo de causalidade com o prejuízo invocado — Inadmissibilidade»

1.                     Ação por omissão — Notificação da instituição — Inexistência — Inadmissibilidade (Artigo 265.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.° 26)

2.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 30)

Objeto

Por um lado, pedido de declaração de que os demandados se abstiveram ilegalmente de adotar as medidas legislativas necessárias para que os títulos detidos pelos demandantes, na qualidade de trabalhadores despedidos pela Olympiaki Aeroporia, não fossem afetados pelo plano de participação do setor privado no programa de financiamento da dívida (PSI), reduzindo o valor da dívida do Estado grego e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência desta omissão ilegal.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Georgios Kafetzakis e os outros 102 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.