Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão

(Processo T‑222/13)

«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União — Rejeição da candidatura — Critérios de seleção — Contratos divididos em lotes — Projeto de referência — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Princípio da imparcialidade — Princípio do contraditório»

1.                     Provedor de Justiça Europeu — Código de boa conduta — Efeito vinculativo — Inexistência (artigo 228.° TFUE) (cf. n.° 21)

2.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso [Artigo 296.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002, artigo 149.°, n.° 2] (cf. n.^os 23‑26)

3.                     Direito da União Europeia — Princípios gerais de direito — Direito à boa administração — Tratamento diligente e imparcial dos dossiês — Decisão de uma instituição em matéria de celebração de contratos públicos — Substituição dos fundamentos de uma rejeição de uma candidatura na sequência de um reexame pedido pelo proponente — Legalidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 1) (cf. n.^os 38, 39, 43)

4.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Previsibilidade da adoção de uma medida da União que afete os interesses em questão — Impossibilidade de invocar essa confiança (cf. n.° 47)

5.                     Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Concurso limitado — Obrigação de a entidade adjudicante obter as observações dos candidatos não selecionados antes da tomada da decisão de não admissão — Inexistência — Violação do princípio do contraditório — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea c); Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão] (cf. n.^os 55, 56)

6.                     Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Critérios de seleção — Demonstração da experiência do proponente através de um projeto de referência — Noção de projeto de referência — Alcance — Realização de uma parte de um contrato de serviços — Inclusão — Requisito — Conclusão antes da data limite para apresentação das candidaturas (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão) (cf. n.° 79)

7.                     Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão) (cf. n.° 87)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, constante das suas cartas de 15 de fevereiro e 2 de abril de 2013, que comunicam à recorrente que não faz parte da lista dos candidatos chamados a participar no concurso limitado relativo ao lote 7 do contrato‑quadro múltiplo para prestação de serviços a curto prazo exclusivamente a favor de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União Europeia (JO 2012/S 105‑174077).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA é condenada nas despesas.