Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
― Producteurs de légumes de France/Comissão

(Processo T‑328/09)

«Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Confiança legítima ― Erro material no cálculo dos montantes a recuperar»

1.                     Direito comunitário ― Princípios ― Proteção da confiança legítima ― Requisitos (cf. n.^os 18‑19)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Recuperação de um auxílio ilegal ― Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE ― Eventual confiança legítima dos beneficiários ― Proteção ― Condições e limites ― Inação da Comissão ― Falta de confiança legítima ― Circunstâncias excecionais ― Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.^os 20‑22, 26‑30)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.