Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 - Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho
(Recursos de anulação - Regulamento (CE) n° 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e venda - Excepção a favor das comunidades inuítes - Aplicação do quarto parágrafo do artigo 263.°, TFUE - Conceito de 'acto regulamentar' - Inexistência de afectação directa ou individual - Inadmissibilidade")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami e o. (Otava, Canadá) Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters' and Trappers' Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Efstathios Andreas Agathos (Atenas, Grécia); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products, Inc. (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: inicialmente por J. Bouckaert, M. van der Woude e H. Viaene, posteriormente por J. Bouckaert et H. Viaene, advogados)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)
Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. Noort, agentes); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente por É. White, P. Oliver e J.-B. Laignelot, posteriormente por É. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters' and Trappers' Association, MM. Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, M. Efstathios Andreas Agathos, o Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, o Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC), M. Johannes Egede e Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 100, de 17.4.2010