Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 - Steinberg / Comissão
(Processo T-17/10)
("Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 - Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa "Parceria para a Paz" e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (representante: T. Asserson, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e C. ten Dam, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D (2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa "Parceria para a Paz" e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).
Dispositivo
O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Gerald Steinberg suportará, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 - JO C 80, de 27.3.2010.