Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Makhlouf/Conselho

(Processo T‑443/13)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»

1.                     Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Endereço do interessado conhecido no momento da adoção do ato — Prazo que começa a correr a partir da data da comunicação individual (Artigos 263.°, sexto parágrafo, TFUE e 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, artigo 30.°, n.° 2) (cf. n.^os 20 a 23, 52)

2.                     Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Notificação ao representante de um recorrente — Requisito (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, artigo 30.°, n.° 2) (cf. n.^os 26 a 30)

3.                     Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais de União Europeia, artigos 41.°, n.° 2, e 47.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho) (cf. n.^os 37, 38, 40, 42 a 48, 51 a 54)

4.                     Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Direito de acesso aos documentos — Direito subordinado a um pedido ao Conselho nesse sentido (Decisão 2013/255/PESC do Conselho) (cf. n.^os 49, 50)

5.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Decisão que se inscreve num contexto conhecido pelo interessado — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.° TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho) (cf. n.^os 63 a 70)

6.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos à luz da situação na Síria — Limites ao referido dever — Considerações imperiosas respeitantes à segurança da União e dos seus Estados‑Membros — Violação dos interesses legítimos da pessoa em causa (Artigo 296.° TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho) (cf. n.^os 75, 76)

7.                     União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Alcance da fiscalização (Artigo 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho) (cf. n.^os 85, 86, 97)

8.                     Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Aplicação a pessoas singulares pela simples razão dos seus laços familiares com os dirigentes do país — Admissibilidade (Artigos 75.° TFUE e 215.° TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho) (cf. n.^os 87 a 89)

9.                     Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Proibição de entrada e de passagem bem como congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil — Restrição ao direito de propriedade e ao direito ao respeito da vida privada — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.° e 17.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho) (cf. n.^os 106 a 109, 111 a 117)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que este ato é relativo ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mohammad Makhlouf suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.