Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2018 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão
(Processo T‑100/17)
«Auxílios de Estado — Setor da siderurgia — Auxílios concedidos pela Bélgica a favor de várias empresas do setor da siderurgia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do investidor privado»
1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Inclusão
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 39‑43)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Estado acionista de uma empresa — Estado que atua como poder público — Distinção à luz da aplicação do critério do investidor privado — Elementos de apreciação
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 44‑46, 51‑53)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Ónus da prova a cargo da Comissão — Alcance
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 47, 48)
4. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Interpretação da fundamentação de um ato administrativo — Limites
(Artigos 263.° TFUE e 264.° TFUE)
(cf. n.° 59)
5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance —Formalidade substantiva distinta do mérito da decisão
(Artigo 296.° TFUE)
(cf. n.os 62, 63, 199, 200)
6. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°)
(cf. n.os 67, 68)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de participação — Determinação do preço — Critérios
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 73‑76)
8. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Obrigação do Estado de fornecer elementos objetivos e verificáveis que demonstrem o caráter económico da sua atividade — Ónus da prova a cargo da Comissão — Alcance
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 77‑82, 85)
9. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 83, 84)
10. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 86‑90, 141, 142)
11. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Critérios de apreciação — Razoabilidade da operação para um investidor privado que prossiga uma política à médio ou longo prazo
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 99, 204)
12. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Critério do investidor privado — Entradas de capital — Concomitância das entradas dos investidores privados e públicos — Critérios de apreciação
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 260, 262‑264)
Objeto
| Pedido nos termos do artigo 263.° TFUE com vista à anulação parcial da Decisão (UE) 2016/2041 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios estatais SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) concedidos pela Bélgica a favor da Duferco (JO 2016, L 314, p. 22). |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A BTB Holding Investments SA e a Duferco Participations Holding SA são condenadas nas despesas. |