Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 - Jager & Polacek / IHMI (REDTUBE)
"Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE - Marca nacional anterior Redtube não registada - Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo - Decisão que declara a oposição não apresentada - Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2869/95 - Protecção da confiança legitima - Regra 17 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 - Processo ex parte - Artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 216/96 - Regra 18 do Regulamento n.° 2868/95 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível - Principio do paralelismo das formas e do acto contrário - Artigo 80.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009"
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Jager & Polacek GmbH (Viena, Áustria) (Representantes: A. Renck, V. von Bomhard e T. Dolde, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
Objecto
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009-4), referente a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Jager & Polacek GmbH é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 37, de 13.2.2010