Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018 — Sumitomo Electric Industries e J‑Power Systems/Comissão
(Processo T‑450/14)
«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»
1. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando‑se dos indícios individualmente considerados — Admissibilidade da apreciação global de um conjunto de indícios — Respeito do princípio da presunção da inocência
(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°)
(cf. n.os 47‑53, 88, 89, 103, 104)
2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Prova do termo da infração — Falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas — Distanciamento público — Critérios de apreciação
(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 61‑63, 98‑102)
3. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Utilização de declarações de outras empresas que participaram na infração como meios de prova — Admissibilidade
(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão)
(cf. n.os 70‑72)
4. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização jurisdicional das decisões adotadas pela Comissão em matéria de concorrência — Controlo de legalidade — Elementos a ter em consideração — Elementos anteriores e posteriores à decisão recorrida — Elementos apresentados no âmbito do procedimento administrativo ou apresentados pela primeira vez no âmbito do recurso de anulação — Inclusão
(Artigos 101.° TFUE e 263.° TFUE)
(cf. n.os 93‑95)
5. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Comportamento divergente do acordado na empresa, que implica a adoção de um comportamento concorrencial no mercado — Apreciação
(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 29)
(cf. n.os 111‑121)
6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance
(Artigo 261.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°)
(cf. n.os 125, 126)
Objeto
| Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, por outro, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada. |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Sumitomo Electric Industries Ltd e a J‑Power Systems Corp. são condenadas nas despesas. |