Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 - Producteurs de légumes de France /Comissão
(Processo T-328/09)
"Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - 'Planos de campanha' que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Confiança legítima - Erro material no cálculo dos montantes a recuperar"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Producteurs de légumes de France (Paris, França) (representantes: inicialmente O. Fachin, em seguida O. Redon, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos "planos de campanha" no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.
____________1 - JO C 267, de 7.11.2009.