Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 – Portugal/Comissão

(Processo T-314/13)¹

[Fundo de coesão – Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (Porto do Caniçal) – Redução da contribuição financeira – Incumprimento do prazo de decisão – Violação de formalidades essenciais]

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por M. Gorjão-Henriques e J. da Silva Sampaio, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 1.° e 2.° da Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira – Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

Dispositivo

É anulada a Decisão C (2013) 1870 final da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão concedida à República Portuguesa para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da Região Autónoma da Madeira – Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

____________

¹ JO C 226, de 3.8.2013