Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 – Stowarzyszenie Autorów ZAiKS / Comissão
(Processo T-398/08)1
(«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Repartição do mercado geográfico – Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais – Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios – Prova – Presunção de inocência»)Língua do processo: polacoPartesRecorrente: Stowarzyszenie Autorów ZAiKS (Va
igo 81.° CE – Repartição do
mercad
o geográfico – Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais – Prática concertada que exclui a possib
ilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-reper
são C (
2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito
à Stowarzysz
enie Autorów ZAiKS.O artigo 4.º, n.os 2 e 3, da referida decisão é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.º, da mesma, no que respeita à Stowarzyszenie Autorów ZAiKS.É negado provimento ao recurso quanto ao restante.A Comissão Europeia é condenada nas despesas rel
ativas ao processo principal.A Autorów ZAiKS e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
________________________1 JO