Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2013
— Nitrogénművek Vegyipari/Comissão

(Processo T‑387/11)

«Auxílios de Estado — Setor bancário — Créditos garantidos pela Hungria e concedidos por um banco de desenvolvimento — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis e que ordena a respetiva recuperação — Critério do investidor privado»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Concessão, por um banco público, de um crédito garantido pelo Estado — Tomada em conta da impossibilidade da empresa beneficiária de obter o mesmo crédito através de outras instituições financeiras sem a garantia do Estado — Erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão — Inexistência (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 17‑20, 28‑55)

2.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 21)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação — Alcance — Tomada em conta do contexto e do conjunto das regras jurídicas — Obrigação de responder a todos os argumentos apresentados durante o procedimento administrativo — Inexistência (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 296.° TFUE; Comunicação 2004/C 244/02 da Comissão) (cf. n.^os 27, 101‑105, 117)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios concedidos por uma empresa pública — Empresa controlada pelo Estado — Imputabilidade da medida de auxílio ao Estado — Exclusão — Conjunto dos indícios a tomar em consideração (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 59‑67)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Decisão de dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Decisão suscetível de apresentar divergências com a decisão final (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.^os 76, 77, 97)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 89‑93)

7.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direito dos interessados a serem ouvidos — Limites (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.° 118)

8.                     Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de exame de uma medida de auxílios de Estado — Avaliação provisória desta medida — Falta de confiança legítima (cf. n.° 121)

9.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Apreciação — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão [Artigo 107.°, n.° 3, b), TFUE] (cf. n.° 126)

10.                     Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Obrigações do requerente [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 64.°, n.^os 3, alínea d), e 4] (cf. n.° 130)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/269/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. (JO 2011, L 118, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nitrogénművek Vegyipari Zrt. é condenada nas despesas.