Comunicação ao JO

 

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, em 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A

(Processo C-101/05)

(Língua do processo: sueco)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Regeringsrätten de 15 de Outubro de 2004, no processo Skatteverket contra A, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.

O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

As disposições relativas à livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros obstam a que, numa situação como a do caso em apreço, A seja tributado pela distribuição de acções feita por X com fundamento em que X não tem sede num Estado do EEE ou num Estado com o qual a Suécia tenha uma convenção fiscal que contenha um artigo sobre troca de informações?

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