Processo T‑583/13

Shire Pharmaceutical Contracts Ltd

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Medicamentos para uso pediátrico — Regulamento (CE) n.° 1901/2006 — Artigo 37.° — Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2014

1.      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato

(Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1901/2006 do Conselho)

2.      Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Cartas da Comissão que exprimem uma resposta informativa a um pedido hipotético relativo a uma prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados — Exclusão

(Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1901/2006 do Conselho, artigo 37.°)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 18‑20)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 21‑31)