Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 - ClientEarth e outros / Comissão
(Processo T-449/10)
["Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito"]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); European Federation for Transport and Environment (T&E) (Bruxelas, Bélgica); European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas), e BirdLife International (Bruxelas) (representantes: S. Hockman, QC, e P. Kirch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. ten Dam, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que recusou o acesso a certos documentos respeitantes a projectos de relatório que estudam a incidência sobre o ambiente e o comércio mundial dos objectivos da União Europeia em matéria de biocarburantes.
Dispositivo
Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International.
____________1 - JO C 346 de 18.12.2010.