Comunicação ao JO
Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Milagros Irene Arranz Benítez contra o Parlamento Europeu
(Processo T-87/04)
(Língua do processo: francês)
Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Milagros Irene Arranz Benítez, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
─ anular a decisão do chefe do serviço "Direitos Individuais" do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 2003;
─ condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos:
Pela decisão recorrida, o Parlamento decidiu ter em conta, para fins de cálculo da redução fiscal prevista no artigo 3.° do Regulamento n.º 260/68
1e do subsídio de expatriação devido à recorrente, unicamente dois dos seus quatro filhos, uma vez que o poder paternal efectivo era partilhado pela recorrente e pelo seu ex-marido, também funcionário, com direito aos mesmos benefícios. A recorrente contesta esta decisão afirmando que assume sozinha o poder paternal efectivo, uma vez que a contribuição mensal paga pelo seu ex-marido a cada filho é inferior ao limite previsto pelas conclusões do colégio dos chefes de administração n.º 188/89 não sendo, de qualquer modo, de uma importância tal que permita que se considere que os filhos estão a cargo do pai, tendo em conta o grau deste último e a sua afectação fora das Comunidades.