Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2013 — Herbacin cosmetic/IHMI — Laboratoire Garnier (HERBA SHINE)

(Processo T‑34/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HERBA SHINE — Marcas nominativas nacional, comunitária e internacional anteriores Herbacin — Motivo relativo de recusa — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

1.                     Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Pedido apresentado expressamente e em tempo útil pelo requerente — Efeito — Ónus da prova que incumbe ao oponente — Inexistência de contestação dos elementos avançados como fundamento da oposição — Falta de pertinência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 42.°, n.° 2) (cf. n.° 26)

2.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 41)

3.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE — Recurso a uma fundamentação implícita pela Câmara de Recurso — Admissibilidade — Condições (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.^os 42, 51)

4.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta, pelo Tribunal Geral, de provas relativas a factos não apresentados antes perante as instâncias do Instituto — Exclusão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea b), e 65.°] (cf. n.° 56)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de novembro de 2011 (processo R 2255/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Herbacin cosmetic GmbH e a Laboratoire Garnier et Cie.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de novembro de 2011 (processo R 2255/2010‑1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas do processo.