Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 2007 – Icuna.Com/Parlamento

(Processo T‑71/07 R)

«Contratos públicos – Processo de concurso público comunitário – Processo de medidas provisórias – Falta de urgência»

1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 30‑31)

2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Medidas que não antecipam a decisão de fundo (Artigo 233.° CE, 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.^os 46‑49)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 que anulou o processo de concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, na medida em que diz respeito ao lote 2, até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.