Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 - Cantieri Navali Termoli/Comissão
(Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1540/98 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Mammarella, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).
Parte decisória
É negado provimento ao recurso.
A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 95, de 28.4.2007.