Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Cantieri Navali Termoli/Comissão

(Processo T‑70/07)

«Auxílios de Estado – Construção naval – Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios – Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1540/98 – Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso»

1.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção relativamente ao erro manifesto de apreciação (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 37)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios à construção naval (Regulamento n.° 1540/98 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2) (cf. n.^os 53‑58)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.