Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 - BytyOKD / Comissão
(Processo T-559/11)
("Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Não afetação individual - Conceito de interessado - Inadmissibilidade")
Língua do processo: checo
Partes
Recorrente: Sdružení nájemníků BytyOKD.cz (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2011) 4927 da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à venda à Karbon Invest, a.s. da participação minoritária do Estado Checo no capital da OKD, a.s. e que declara que esta venda não constitui um auxílio de Estado [Auxílio de Estado SA.25076 (2011/NN)] (JO C 225, p. 1)
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A Sdružení nájemníků BytyOKD é condenada nas despesas.
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da RPG Industries Limited.
____________1 - JO C 13 de 14.01.2012.