Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 – Kyocera Mita Europe/ Comissão
(Processo T-35/11)1
(«Recurso de anulação – União aduaneira – Tarifa aduaneira comum – Nomenclatura tarifária e estatística – Classificação na nomenclatura combinada – Sub-posições tarifárias – Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias – Ato regulamentar que inclui medidas de execução – Inadmissibilidade»)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere et P. Muñiz, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.° 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).
Dispositivo
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.
3) A Kyocera Mita Europe BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
________________________1 JO C 80 de 12.3.2011.