Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 – Rogesa / Comissão

(Processo T-643/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e P. Schütter, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que:

Se anule a decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013 (processo GestDem n.º 2013/1504) ;

Se condene a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

Direito de acesso aos documentos controvertidos e falta de motivos de exclusão segundo o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001¹  

A recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 1367/2006² , em conjugação com o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1049/2001, uma vez que dispõe de um direito de acesso aos documentos pedidos e que não existem motivos de exclusão para a recusa do acesso.

Além do mais, a recorrente alega que os documentos pedidos não incluem dados comerciais sensíveis na aceção do artigo 4.º, n.º 2, primeiro travessão, do Regulamento n.º 1049/2001, e que, em todo o caso, existe um interesse público superior que impõe a divulgação.

A recorrente alega ainda que um motivo de recusa nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento n.º 1049/2001 também não se aplica ao caso, uma vez que o processo decisório, a que a Comissão fez referência, já tinha terminado à data da decisão recorrida. A correspondente Decisão da Comissão (2013/448/UE) tinha já sido adotada a 5 de setembro de 2013.

A recorrente alega ainda que a Comissão deveria, em todo o caso, ter permitido um acesso parcial, se necessário tornando ilegíveis elementos que permitem uma identificação. Desta forma, a decisão da Comissão viola também o artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento n.º 1049/2001, bem como o princípio da proporcionalidade referido no artigo 5.º, n.º 4, TUE.

Vícios processuais

A recorrente alega a violação do artigo 8.º do Regulamento n.º 1049/2001, uma vez que a Comissão não respeitou o prazo nele previsto.

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¹ Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

² Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).