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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 - Lavagnoli / Comissão

(Processo T-95/04)1

("Funcionários - Relatório de notação - Regularidade do processo de notação - Exercício das actividades de representante do pessoal e sindicais - Dever de fundamentação - Recurso de anulação")

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luciano Lavagnoli (Berchem, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação do exercício de notação para o período entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001 no que se refere ao recorrente e da decisão que adopta o relatório de notação definitivo do recorrente para esse período

Dispositivo do acórdão

É negado provimento ao recurso.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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1 - JO C 106 de 30.4.2004