Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 – Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

(Processos apensos T-174/12 e T-80/13)¹

«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Adaptação dos pedidos – Prazo – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Direitos de defesa»

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syrian Lebanese Commercial Bank SAL (Beyrouth, Liban) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Cook, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.° 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 3[2].°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), em segundo lugar, da Decisão de execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 19, p. 33), em terceiro lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012 (JO L 330, p. 9), em quinto lugar, das «cartas decisão» do Conselho, de 24 de janeiro de 2012 e de 30 de novembro de 2012, que notificam ao recorrente as medidas restritivas que lhe dizem respeito, em sexto lugar da Decisão 2013/109/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2012/739 (JO L 58, p. 8), em sétimo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.° 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.° 36/2012 (JO L 111, p. 1), em oitavo lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que esses atos afetem a situação do recorrente

Dispositivo

É negado provimento aos recursos.

O Syrian Lebanese Commercial Bank SAL é condenado nas despesas.

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¹ JO C 184, de 23.6.2012.