Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 27 de Outubro de 2005 − GAEC Salat/Comissão

(Processo T‑89/05)

«Acção por omissão – Queixa relativa à denominação de origem protegida ‘Salers’ – Regulamento (CE) n.° 828/2003 – Tomada de posição da Comissão – Inadmissibilidade manifesta»

1.                     Acção por omissão – Eliminação da omissão antes da propositura da acção – Inadmissibilidade – Tomada de posição que não satisfez o demandante – Não incidência (Artigo 232.° CE) (cf. n.^os 19 e 22)

2.                     Acção por omissão – Pessoas individuais ou colectivas – Omissões susceptíveis de serem objecto de uma acção – Não propositura de uma acção por incumprimento – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.^os 24‑25)

3.                     Processo – Petição inicial – Fixação do objecto do pedido – Alteração dos pedidos iniciais na fase das observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 44.°, n.° 1, e 48.°, n.° 2) (cf. n.° 28)

Objecto

Acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão não se pronunciou sobre a queixa apresentada pela demandante contra a República Francesa.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A demandante é condenada nas despesas.