Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 - Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia
"Recurso de anulação - Política comum de asilo - Directiva 2005/85/CE - Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Países de origem seguros - Países terceiros seguros europeus - Listas mínimas comuns - Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns - Artigo 67.°, n.os 1 e 5, primeiro travessão, CE - Incompetência"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, A. Caiola, A. Auersperger Matić e K. Bradley, agentes)
Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly, bem como P. Van Nuffel e J.-F. Pasquier, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm, M. Balta, e G. Maganza, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-C. Niollet, agentes)
Objecto
Anulação dos n.os 1 e 2 do artigo 29.° e do n.° 3 do artigo 36.° da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 32, p. 1)
Parte decisória
Os artigos 29.°, n.os 1 e 2, e 36.°, n.° 3, da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, são anulados.
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 108, de 6.5.2006.