Comunicação ao JO
Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Forum 187 contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-140/03)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Forum 187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por A. Sutton e J. Killick, Barristers.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada.
(condenar a Comissão nas despesas deste processo e nas do processo T-276/02
Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente no presente processo é a associação recorrente no processo T-276/02, Forum contra Comissão
1. A recorrente vem agora impugnar a decisão final respeitante ao mesmo auxílio de Estado belga que, relativamente à decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.(, n.( 2, do Tratado CE, contituiu o objecto desse processo. Os fundamentos e principais argumentos são os que foram invocados no referido processo.