Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 - Purvis / Parlamento
"Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Regime de pensão complementar - Recusa de concessão do benefício do pagamento parcial da pensão complementar voluntária sob a forma de capital - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: John Robert Purvis (Saint-Andrews, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente por H. Krück, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, e em seguida por N. Lorenz, Pospíšilová Padowska e M. Corstens, agentes)
Objecto
Pedido da anulação da decisão do Parlamento Europeu de 7 de Agosto de 2009 pela qual foi recusado ao recorrente o benefício do pagamento parcial da sua pensão complementar voluntária sob a forma de capital.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
John Robert Purvis é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 11, de 16.1.2010.