Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 - Berenschot Groep / Comissão
(Processo T-428/09)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Berenschot Groep BV (Utreque, Países Baixos) (Representante: B. O' Connor, solicitor)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
Julgar o pedido admissível;
anular a decisão não fundamentada da Comissão, de 11 de Agosto de 2009, de não considerar a proposta submetida pela recorrente como uma das sete propostas economicamente mais vantajosas e, consequentemente, de não seleccionar o consórcio liderado pela recorrente para o concurso público para prestação de serviços "Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia";
ordenar que seja investigada a condução do concurso e a fiscalização dos proponentes suspeitos de fraude;
anular a decisão de 21 de Outubro de 2009;
adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primeira Instância considere necessária;
que se condene a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de não seleccionar a proposta apresentada como parte de um consórcio a um concurso público (EuropAid/127054/C/SER/multi) para a prestação de serviços no âmbito do "Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia"
1. Além disso, a recorrente pede a anulação da decisão de Comissão de 21 de Outubro de 2009 que concede acesso parcial aos relatórios de avaliação relativos ao concurso referido.
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso.
Em primeiro lugar, alega que o comité de avaliação não avaliou correctamente os peritos incluídos na sua proposta. Considera que o comité de avaliação cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar incorrectamente os peritos do consórcio liderado pela recorrente. Além disso, alega que nem o comité de avaliação nem a Comissão forneceram qualquer explicação quanto ao sistema de graduação dos curricula vitae individuais nem explicaram a razão pela qual os peritos da recorrente obtiveram notas tão baixas. Se, por um lado, o comité de avaliação não usou critérios objectivos nas suas apreciações, por outro, a Comissão não assegurou o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes, da transparência, da sã concorrência e da boa administração. O relatório de avaliação disponibilizado pela Comissão em 21 de Outubro de 2009 não supriu a falta de informação, uma vez que se limitou a apresentar as classificações finais obtidas pela recorrente.
Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1049/2001
2 na medida em que não deu resposta ao pedido da recorrente de acesso aos documentos dentro dos prazos fixados por esse artigo. Alega ainda que a Comissão violou o princípio da boa administração, na medida em que o relatório de avaliação não foi fornecido atempadamente de modo a permitir à recorrente exercer devidamente os seus direitos ao abrigo do artigo 230.º CE.
Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.º do Regulamento Financeiro
3 e da Decisão 2008/969
4, na medida que não fez o necessário para proteger a integridade do orçamento comunitário ao não excluir os proponentes suspeitos de fraude da adjudicação do contrato em causa.