Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010 – Hansen/Comissão

(Processo T‑6/09)

«Acção de indemnização – Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) – Directiva 96/29/Euratom – Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado‑Membro – Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico»

1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos – Improcedência da acção na íntegra (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 188.°, segundo parágrafo, EA) (cf. n.° 22)

2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 141.° EA) (cf. n.^os 27 e 28)

Objecto

Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Bent Hansen é condenado nas despesas.