Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021 — Ryanair e o./Comissão
(Processo T‑448/18)
«Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com a Ryanair e suas filiais Airport Marketing Services e Leading Verge.com — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»
1. Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apresentação de provas antes do encerramento da fase oral — Admissibilidade — Requisitos — Atraso — Justificação — Inexistência
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.°, n.° 3)
(cf. n.os 57, 63)
2. Recurso de anulação — Fiscalização de legalidade — Critérios — Tomada em consideração apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido
(Artigo 263.° TFUE)
(cf. n.° 69)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal —Prescrição decenal do artigo 17.° do Regulamento 2015/1589 — Início da contagem do prazo de prescrição — Data da concessão do auxílio ao beneficiário
(Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento 2015/1589, artigo 17.°)
(cf. n.° 70)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal —Prescrição decenal do artigo 17.° do Regulamento 2015/1589 — Aplicação tanto ao Estado‑Membro em causa como ao beneficiário e aos terceiros —Interrupção da prescrição por vários pedidos de informação enviados pela Comissão ao Estado‑Membro e ao beneficiário
(Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento 2015/1589, artigo 17.°)
(cf. n.os 71‑76)
5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Referência às datas de adoção, pela Comissão, das medidas que podem interromper o prazo de prescrição previsto no artigo 17.º do Regulamento 2015/1589 — Fundamentação suficiente
(Artigo 107.°, n.° 1, e 296.° TFUE)
(cf. n.os 80‑85, 256)
6. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Possibilidade de o beneficiário dos auxílios invocar direitos tão amplos como os direitos de defesa enquanto tais — Inexistência — Direito do beneficiário dos auxílios de ser associado ao processo numa medida adequada — Alcance
(Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°)
(cf. n.os 96‑112, 116, 117, 124‑127)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios concedidos por uma empresa pública — Empresa controlada pelo Estado — Imputabilidade ao Estado da medida de auxílio — Conjunto dos indícios a ter em consideração — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea celebrados por duas empresas controladas a 100 % pelo Estado — Inclusão
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 140‑151)
8. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Distinção entre a exigência de seletividade e a deteção concomitante de uma vantagem económica, bem como entre um regime de auxílios e um auxílio individual — Auxílio individual — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea — Presunção de seletividade — Necessidade de uma comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pela medida — Inexistência
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 155‑164)
9. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 171‑174)
10. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Estado acionista de uma empresa — Estado que atua na qualidade de poder público — Distinção à luz da aplicação do critério do investidor — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização com uma companhia aérea que preveem uma remuneração estreitamente ligada à exploração dos serviços aéreos — Vantagem económica concedida pelo Estado na sua qualidade de operador económico e não na sua qualidade de poder público
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.° 178‑185)
11. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto —Inexistência de hierarquia entre o método da análise comparativa e os outros métodos de apreciação
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 190‑194)
12. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 216, 324, 381)
13. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da medida controvertida e do seu contexto — Tomada em consideração dos elementos disponíveis no momento em que é tomada a decisão relativa à medida em causa — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia — Alcance
(Artigo 108.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 271‑274, 291)
14. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Caráter razoável da operação para um investidor privado que prossegue uma política a médio ou longo prazo —Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea — Apreciação efetuada ao limitar o horizonte temporal à duração dos contratos — Admissibilidade
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 313‑322)
15. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Obrigação de o Estado‑Membro fornecer todos os elementos pertinentes para o exame do critério do investidor privado — Obrigação da Comissão de basear a sua decisão em elementos completos e fiáveis
(Artigos 107.° e 108.°, n.° 2, TFUE)
(cf. n.os 329, 330)
16. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização — Análise da rentabilidade dos referidos contratos —Tomada em consideração do auxílio concedido ao operador do aeroporto para financiar parcialmente os referidos contratos como uma receita marginal — Inexistência
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
(cf. n.os 337‑345)
17. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Cálculo do montante a recuperar — Obrigação de a Comissão fixar um montante que corresponde efetivamente à vantagem real do auxílio — Alcance — Vantagem que decorre da celebração de contratos de serviços aeroportuários e de comercialização — Modalidade de cálculo — Montante determinado unicamente com base em elementos de prova ex ante e que pode ser adaptado em função dos elementos de prova apresentados posteriormente pelo Estado‑Membro — Admissibilidade
(Artigo 108.° TFUE)
(cf. n.os 414‑420, 424‑429)
Objeto
| Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), na parte aplicável às recorrentes. |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Ryanair DAC, a Airport Marketing Services Ltd e a FR Financing (Malta) Ltd são condenadas a suportar as próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |