Processo T‑193/04 R

Hans‑Martin Tillack

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução»

Sumário do despacho

1.      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2.      Processo – Intervenção – Processo de medidas provisórias – Pessoas interessadas – Associação representativa que tem por objecto a protecção dos seus membros – Admissibilidade em processos que suscitam questões de princípio de natureza a afectar os ditos membros – Condições

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

3.      Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

4.      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios

(Artigo 230.° CE)

1.      O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que justificam, à primeira vista (fumus boni juris), a adopção da medida nele requerida. Estas condições são cumulativas, pelo que um pedido de medidas provisórias deve ser indeferido se uma delas não estiver preenchida. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em causa.

(cf. n.° 21)

2.      Nos termos do segundo parágrafo do artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do primeiro parágrafo do artigo 53.° do referido estatuto, é admitida a intervenção de associações representativas que tenham por objecto a protecção dos membros em processos que suscitem questões de princípio de natureza a afectar estes últimos. Mais particularmente, uma associação pode ser admitida a intervir num processo se for representativa de um número importante de empresas em actividade no sector em causa, se do seu objecto fizer parte a protecção dos interesses dos seus membros, se o processo puder suscitar questões de princípio que afectem o funcionamento do sector em causa e, portanto, se os interesses dos seus membros puderem ser afectados em medida significativa pelo acórdão ou pelo despacho a proferir.

Além disso, a adopção de uma interpretação ampla do direito de intervenção em relação às associações visa permitir apreciar melhor o quadro dos processos, evitando, no entanto, uma multiplicidade de intervenções individuais que comprometeriam a eficácia e o bom desenrolar do processo.

Preenche as condições atrás referidas uma organização sindical internacional que representa mais de 500 000 membros presentes em 109 Estados, cujo objecto é a protecção e o reforço dos direitos e das liberdades dos jornalistas, bem como o respeito e a defesa da liberdade de informação, da liberdade dos meios de comunicação e da independência do jornalismo, uma vez que a posição que o juiz das medidas provisórias pode adoptar relativamente às questões que lhe são submetidas pode dizer respeito, potencialmente, ao alcance do princípio da protecção das fontes dos jornalistas.

(cf. n.^os 24, 25, 28‑30)

3.      A admissibilidade do recurso pelo juiz que conhece do mérito não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se antecipar a decisão no processo principal. Pode, contudo, mostrar‑se necessário, quando é suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 32)

4.      Constituem actos ou decisões passíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 203.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

(cf. n.° 38)