Processo T‑496/10

Bank Mellat

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013

1.      Tramitação processual — Decisão em que o regulamento altera em curso de instância o ato impugnado — Elemento novo — Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais

2.      Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alegação por uma pessoa coletiva considerada uma emanação de um Estado terceiro — Admissibilidade — Regras processuais previstas para os recursos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Inadmissibilidade dos requerimentos apresentados pelas organizações governamentais — Aplicabilidade perante o juiz da União — Exclusão

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, 41.° e 47.°)

3.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos

(Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 423/2007, artigo 15.°, n.° 3, n.° 961/2010, artigo 36.°, n.° 3, e n.° 267/2012, artigo 46.°, n.° 3; Decisão 2010/413 do Conselho, artigo 24.°, n.° 3)

4.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.°, n.^os 4 e 6)

5.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Direito de acesso a documentos — Direito sujeito a um pedido nesse sentido ao Conselho

(Regulamentos do Conselho n.° 423/2007, n.° 961/2010 e n.° 267/2012; Decisão 2010/413 do Conselho)

6.      União Europeia — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Recurso de anulação por parte de uma entidade visada por decisão de congelamento dos fundos — Repartição do ónus da prova — Fiscalização jurisdicional

(Regulamentos do Conselho n.° 423/2007, n.° 668/2010, n.° 961/2010, n.° 1245/2011 e n.° 267/2012; Decisão 2010/413 do Conselho)

7.      União Europeia — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Atos da União que impõe o congelamento de fundos — Âmbito de aplicação territorial

(Regulamentos do Conselho n.° 423/2007, artigo 18.°, n.° 961/2010, artigo 39.°, e n.° 267/2012, artigo 49.°)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 32)

2.      O direito da União não contém qualquer disposição que impeça as pessoas coletivas que são emanações de Estados terceiros de invocar a seu favor a proteção e as garantias relativas aos direitos fundamentais. Ao invés, os artigos 17.°, 41.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, garantem os direitos de «[t]oda(s) a(s) pessoa(s)», fórmula que incluí pessoas coletivas. Estes mesmos direitos podem assim ser invocados pelas referidas pessoas perante o juiz da União desde que sejam compatíveis com a sua qualidade de pessoa coletiva.

Tal exclusão do benefício dos direitos fundamentais também não se pode basear no artigo 34.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, que não admite petições apresentadas no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por organizações governamentais.

(cf. n.^os 36‑38, 41)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 49‑51)

4.      O princípio do respeito dos direitos de defesa exige, por um lado, que sejam comunicados à entidade interessada os factos imputados para fundamentar o ato lesivo. Por outro lado, deve ser dado ao interessado a possibilidade de fazer valer utilmente o seu ponto de vista a propósito desses elementos.

Assim, tratando‑se de um primeiro ato pelo qual os fundos de uma entidade são congelados, a menos que considerações imperativas relativas à segurança da União ou dos seus Estados‑Membros ou à condução das suas relações internacionais a tal se oponham, a comunicação dos elementos de acusação deve ter lugar ao mesmo tempo que a adoção do ato em causa, ou, logo que possível, após a referida adoção. A pedido da entidade em questão, esta tem igualmente o direito de fazer valer o seu ponto de vista a propósito desses elementos uma vez o ato adotado. Com as mesmas ressalvas, qualquer decisão subsequente de congelamento de fundos deve, em princípio, ser precedida de uma comunicação dos novos elementos de acusação e de uma nova possibilidade de a entidade em causa fazer valer o seu ponto de vista.

Nestas circunstâncias, a comunicação da proposta de adoção das medidas restritivas de congelamento dos fundos ao interessado após o prazo fixado para que apresentasse as suas observações, não lhe permitiu o acesso a esse elemento dos autos em tempo útil, violando, assim, os seus direitos de defesa.

Além disso, no caso do princípio da tutela jurisdicional efetiva, a eficácia da fiscalização jurisdicional implica a obrigação de a autoridade da União em causa comunicar as razões de uma medida restritiva à entidade interessada, na medida do possível, no momento em que a referida medida é adotada ou, pelo menos, tão rapidamente quanto possível depois de ter sido adotada, a fim de permitir à referida entidade o exercício, dentro do prazo, do direito de recurso que lhes assiste. Com efeito, a observância dessa obrigação de comunicar as referidas razões é necessária tanto para permitir aos destinatários das medidas restritivas defenderem os seus direitos nas melhores condições possíveis e decidirem com pleno conhecimento de causa se é útil recorrer ao juiz da União como para dar a este todas as condições para exercer a fiscalização da legalidade do ato em causa que lhe incumbe.

Assim, o caráter vago dos fundamentos que justificam a adoção de uma decisão de congelamento dos fundos e a comunicação tardia da proposta de adoção desta constituem uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva da pessoa destinatária dessa decisão.

(cf. n.^os 53, 54, 56, 85, 96, 105)

5.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 55)

6.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 111)

7.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 122‑124)